Última atualização: 05/06/2026
1. Natureza dos serviços
A Site MEI é uma plataforma privada de apoio ao microempreendedor individual. Não somos órgão público, não representamos a Receita Federal, o Portal do Empreendedor, o Governo Federal ou qualquer entidade governamental.
2. Serviço opcional
A contratação de nossos serviços é totalmente opcional. O usuário pode optar por resolver suas pendências de MEI diretamente pelos canais oficiais do governo, sem custos adicionais.
3. Parceria com MEI Digital
A Site MEI atua como afiliada/parceira da MEI Digital, oferecendo suporte privado e opcional para facilitar o acesso a serviços relacionados ao MEI.
4. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável por:
- Fornecer informações corretas e verdadeiras
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Verificar a veracidade das informações antes de assinar documentos
- Cumprir com suas obrigações fiscais perante os órgãos competentes
5. Nossa responsabilidade
A Site MEI atua como intermediadora/apoio privado, oferecendo:
- Orientação sobre processos de regularização de MEI
- Análise da situação cadastral e fiscal
- Apoio no preenchimento de documentos
- Facilitação do contato com serviços relacionados
6. Limitações de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões de órgãos governamentais
- Prazos estabelecidos por entidades públicas
- Resultados que dependam exclusivamente de terceiros
- Informações incorretas fornecidas pelo usuário
7. Não prometemos
Não prometemos:
- Resultados impossíveis ou irrealistas
- Prazos garantidos por órgãos públicos
- Regularização sem o cumprimento das obrigações legais
- Isenção de débitos fiscais existentes
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site é de propriedade da Site MEI ou de seus parceiros. É proibida a reprodução sem autorização.
9. Alterações nos termos
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: contato@sitemei.com.br
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